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TERMO DE CADASTRO, CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REGISTROS DE IMAGEM E VOZ 1. FINALIDADE E IDENTIFICAÇÃO Este cadastro destina-se à formação da base de profissionais prestadores de serviços da ALFA para eventos. A pessoa jurídica responsável por cada contratação, seu CNPJ, o contratante do evento e o destinatário da nota fiscal serão identificados na ordem de serviço ou confirmação enviada antes do aceite do trabalho. O envio do cadastro não representa contratação, garantia de convocação, reserva de vaga ou promessa de renda. A aprovação depende da conferência pelo RH. 2. DADOS VERDADEIROS E MEI/CNPJ Declaro ser titular dos dados e documentos informados e comprometo-me a mantê-los atualizados. O cadastro é permitido com ou sem MEI/CNPJ. Quando eu informar que possuo MEI, deverei fornecer meu CNPJ próprio e os comprovantes solicitados pelo RH. A exigência de MEI ativo, CNPJ e documentação fiscal depende da região e das condições de cada trabalho e será informada antes da confirmação da contratação. A ausência de CNPJ não impede o cadastro nem garante participação em trabalhos que o exijam. Informar um CNPJ não substitui a conferência de titularidade e regularidade pela ALFA. 3. CONVITES, DISPONIBILIDADE E HORÁRIOS Não há rotina fixa de convocações ou horário permanente decorrente deste cadastro. Cada oportunidade depende da necessidade do evento e da minha disponibilidade, e posso aceitar ou recusar o convite antes da confirmação. Antes de aceitar, deverão ser combinados por escrito o serviço, local, datas, horário previsto de início e término, intervalos, valor, despesas/reembolsos e responsável pelo evento. Alterações relevantes e eventual extensão do período deverão ser comunicadas e ajustadas entre as partes. O cadastro não autoriza jornadas sem limite, mudanças unilaterais de valor ou renúncia a direitos assegurados em lei. 4. EXECUÇÃO E CONDUTA Após confirmar um trabalho, comprometo-me a cumprir o escopo e as condições combinadas, comunicar impedimentos com antecedência possível, observar as orientações de segurança e acesso do local e tratar público e equipe com respeito. Não são tolerados assédio, discriminação, exposição indevida de dados ou condutas que coloquem terceiros em risco. Ausências e ocorrências serão analisadas pelo RH considerando as circunstâncias e a oportunidade de esclarecimento. Substituições de profissional precisam ser previamente combinadas e regularizadas, sem uso do cadastro ou de documentos de outra pessoa. 5. DOCUMENTAÇÃO E CONTA PARA PAGAMENTO Quando a contratação exigir MEI/CNPJ, deverei emitir a nota fiscal pelo meu próprio MEI/CNPJ, correspondente à pessoa que efetivamente prestou o serviço, conforme as instruções da ALFA, e informar conta de titularidade desse CNPJ. Nos trabalhos em que o RH admitir contratação sem CNPJ, a documentação necessária e as condições de pagamento serão informadas antes da confirmação, e a conta deverá ser de minha própria titularidade. Não serão aceitos documentos fiscais emprestados ou contas de terceiros. A chave PIX deve direcionar para a conta correspondente à modalidade de contratação. O cadastro sem CNPJ não dispensa a documentação aplicável ao trabalho. 6. FECHAMENTO E PAGAMENTO Os pagamentos são organizados em fechamentos quinzenais: eventos com término entre os dias 1 e 15 têm pagamento previsto até o dia 20 do mesmo mês; eventos com término entre o dia 16 e o último dia do mês, até o dia 5 do mês seguinte. A data considerada é a de término do evento. Outra data específica deverá ser combinada e informada antes da confirmação do serviço. O valor será o previamente ajustado e conferido no fechamento. Deverei enviar a documentação aplicável à modalidade de contratação e os dados bancários em tempo hábil conforme orientação do RH. Pendências serão comunicadas, com indicação do que corrigir e de nova previsão de pagamento; não haverá perda automática do valor devido. O comprovante e a discriminação dos serviços poderão ser solicitados ao RH. 7. RELAÇÃO CONTRATUAL As condições de cada prestação serão documentadas na respectiva confirmação ou ordem de serviço. Este termo não substitui contratos específicos nem afasta normas obrigatórias. A existência de MEI, a emissão de nota fiscal e o aceite deste cadastro, por si só, não determinam a natureza jurídica da relação: prevalecem a legislação aplicável e as condições reais da prestação. Não há renúncia antecipada a direitos, exoneração geral de responsabilidade ou obrigação de aceitar novos trabalhos. 8. FOTOS DO CADASTRO E DADOS PESSOAIS A foto de rosto é usada para identificação e composição das equipes. Fotos adicionais de corpo inteiro ou composê são opcionais e podem ser usadas pelo RH para apresentação profissional relacionada às oportunidades. Os dados são utilizados para conferir o cadastro, organizar e comunicar escalas, permitir acesso ao evento, formalizar serviços e realizar pagamentos. Somente dados necessários a essas finalidades serão compartilhados com a empresa contratante, responsáveis pelo evento e fornecedores que apoiem essas operações, com acesso restrito. Documentos fiscais e registros contratuais serão conservados pelos prazos legais aplicáveis; os demais dados, enquanto necessários às finalidades informadas, sujeitos à revisão da necessidade de conservação. 9. REGISTROS DO EVENTO: IMAGEM, VÍDEO E VOZ Por meio do aceite específico abaixo, autorizo a ALFA e o contratante identificado em cada evento a captar e utilizar minha imagem e voz durante a execução do trabalho para documentação do evento, comprovação do serviço e comunicação relacionada àquele evento. A autorização é não exclusiva e limitada a esse contexto; não permite montagem ofensiva, uso discriminatório, atribuição de declarações que não fiz, clonagem de voz, reconhecimento biométrico ou uso desvinculado do evento. A captação deverá respeitar a dignidade, a intimidade e as áreas reservadas. O uso em campanhas publicitárias, anúncios pagos ou divulgação institucional ampla depende da autorização adicional e opcional abaixo, ou de ajuste específico posterior. Não há cessão irrestrita ou irrevogável da personalidade. 10. DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL OPCIONAL Se eu marcar a autorização opcional, autorizo, sem remuneração adicional específica por essa utilização, o uso dos registros do trabalho pela ALFA e pelo contratante do respectivo evento em portfólios, sites e redes sociais institucionais para apresentar aquele evento e os serviços realizados, pelo prazo de 24 meses a partir do evento. Não autorizo venda isolada da minha imagem, uso político, associação a conteúdo sensível, campanhas sem relação com o evento ou anúncio pago sem novo ajuste específico. Recusar esta autorização opcional não impede o cadastro. Posso solicitar a interrupção de novas utilizações e a retirada de publicações sob controle dos responsáveis, observadas as limitações técnicas e as obrigações legais aplicáveis. 11. DIREITOS, CONTATO E ALTERAÇÕES Posso procurar o RH da ALFA pelo canal de atendimento utilizado no cadastro ou na contratação para solicitar acesso, correção, informação sobre compartilhamentos, revisão do cadastro ou eliminação de dados quando cabível. Autorizações baseadas em consentimento podem ser revogadas mediante solicitação gratuita ao RH, sem prejuízo dos tratamentos lícitos anteriores e das hipóteses de conservação ou tratamento autorizadas por lei. A revogação não equivale a renúncia a valores já devidos. A ALFA deverá informar o encaminhamento do pedido. Mudanças deste termo valerão para os novos aceites e não substituirão retroativamente o texto já aceito. Cada cadastro registra a versão e a data/hora do aceite. 12. GRUPO DE WHATSAPP Após o cadastro, poderei optar por entrar no grupo de WhatsApp indicado pela ALFA. A entrada é voluntária e pode tornar meu número, nome e foto de perfil visíveis a outros participantes, conforme as configurações do aplicativo. Não devo publicar documentos, dados bancários ou informações pessoais sensíveis no grupo. A participação no grupo não garante convocação ou contratação. DECLARAÇÕES DE ACEITE Confirmo a veracidade dos dados e, quando informado, minha titularidade do MEI/CNPJ. Estou ciente de que as exigências de MEI/CNPJ e documentação variam conforme a região e o trabalho e serão informadas pelo RH antes da contratação. Confirmo a ciência das condições de titularidade da conta e fechamento quinzenal. Declaro ter lido este termo e compreender que os detalhes de cada serviço serão combinados antes de sua confirmação. A autorização de registro de imagem e voz é coletada separadamente, e a divulgação institucional ampla é opcional.